CMDCA divulga edital de eleição do Conselho Tutelar de Guarabira

A Secretaria Municipal da Família, Bem Estar, Criança e Adolescente do Município de Guarabira, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicou no Diário Oficial do Município do último dia 05 de abril, o edital de inscrições para a eleição do Conselho Tutelar 2020-2023.

De acordo com o Edital 01/2019, o período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar, será de 22 de abril a 22 de maio de 2019, se dará através de  preenchimento do formulário disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo as informações repassadas de inteira responsabilidade do candidato.

Os formulários preenchidos e as cópias dos documentos deverão ser entregues, mediante protocolo, no período acima, no horário de 08:00 horas às 11:30 horas e de 13:30 horas às 16:30 horas, de segunda a sexta- feira, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua José Epaminondas, 573 – Bairro Novo -Guarabira /PB

Para inscrever-se no processo de seleção o candidato deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na inscrição do mesmo.

I – Ter reconhecida idoneidade moral (Ref.: Art. 133 – ECA);

II – Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos (Ref.: Art. 133 – ECA);

III – Estar no gozo dos direitos políticos;

IV – Residir no município de GUARABIRA;

V – Comprovação de conclusão de no mínimo, ensino médio ou curso equivalente (2°grau);

VI – Ter experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente.

 

SOBRE O CONSELHO

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Guarabira, composto por cinco membros, para exercer um mandado de quatro anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.

 

Clique e confira o Edital de Eleição Conselho Tutelar