Código de Obras

Este Código dispõe sobre as normas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais, bem como o uso e ocupação do solo urbano, sem prejuízo do disposto na legislação Estadual e Federal pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências.

 

Norma Vigente Norma sem alterações posteriores.