O ORÇAMENTO POPULAR PARTICIPATIVO, criado através da Lei Municipal nº 1028, de 09 de maio de 2013 é um processo no qual a comunidade atua através de proposição, debate e deliberação sobre matérias referentes às despesas públicas municipais, visando ao resgate da cidadania e a melhoria da qualidade do planejamento público, sendo um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar e contribuir na elaboração do Orçamento Municipal.

PROPÓSITOS DO OPP

I – incentivar as pessoas a tornarem-se cidadãos ativos pensantes a se envolverem nas políticas públicas municipais;

II – aumentar o interesse da sociedade em relação a gestão pública para que haja o efetivo exercício da cidadania;

III – instituir mecanismos de controle e acompanhamento dos gastos públicos;

IV – promover centros de discussão, palestras e similares, envolvendo todos os participantes de forma a levantar demandas e a prever suas soluções;

V – gerir, de forma compartilhada entre governo e população, os recursos públicos;

VI – estimular a participação popular de forma inclusiva, propiciando que a Administração Pública trabalhe de forma integrada para a satisfação dos interesses da população.