Plano de Carreira – Quadro Técnico

Esta lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guarabira e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais que o integram, exceto o Grupo Magistério.

Plano de Carreira – Conjunto de normas estruturadas das carreiras, correlacionando as classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões de vencimentos.

O Município de Guarabira ainda não possui legislação específica para o Estatuto do Servidor (exceto magistério), e baseia-se para fins jurídico-administrativo na Lei Complementar Estadual nº 58/2003

 


Norma Vigente Norma com alterações posteriores.