FIM DE ANO NA PANDEMIA: Decreto Estadual disciplina funcionamento de bares e restaurantes e orienta municípios a não promoverem festividades de fim de ano

O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) publicou o decreto de número 40.930/2020 que determina novas regras no horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e praças de alimentação em todo o Estado.

Nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e 1º de janeiro de 2021, o atendimento nas dependências comerciais citadas acima só será permitido entre as 6h até as 15h, ficando proibida a venda de qualquer produto para consumo no local após o horário e liberada a comercialização apenas por meio de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway).

O decreto ainda orienta aos municípios de todo o Estado a não promoverem comemorações alusivas à passagem de ano.

De acordo com a Secretaria, as novas diretrizes se tornam necessárias devido ao aumento de casos da Covid-19 na Paraíba e têm o objetivo de evitar aglomerações e, consequentemente, uma maior propagação do vírus.

A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo novo decreto ficará sob a responsabilidade dos órgãos de vigilância Sanitária, PROCON e das forças policiais do Estado. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.

A Paraíba apresentou nas últimas semanas o registro de mais de mil casos da doença entre os dias 15 e 18 de dezembro 2020.

“As medidas ainda são fundamentadas no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde; e a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo coronavírus, anunciada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, explica o Governo do Estado.

 

 

Fonte: SECOM/GovPB

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