MEDIDAS PROVISÓRIAS: A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional, com força de lei, adotado pelo Prefeito Municipal em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação da Câmara Municipal para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.