Pagamento de servidores da Secretaria de Educação passa a ser feito via Banco do Brasil; medida atende nova legislação do Fundeb

Servidores da Prefeitura de Guarabira lotados na Secretaria Municipal de Educação (SME) passam a receber seus pagamentos, a partir de novembro, em conta-salário no Banco do Brasil.

Esta medida é adotada em função da Lei Federal nº 14.113 (nova Lei do Fundeb), de 25 de dezembro de 2020, que estabelece, dentre outros atos normativos, a vedação na transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras contas.

O Banco do Brasil comunica aos servidores que deverão fazer o agendamento prévio na agência para atendimento a fim de evitar aglomerações. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura fornecerá os dados necessários aos funcionários da educação à agência Banco do Brasil. Todas as informações serão enviadas até o fim de novembro.

A Prefeitura de Guarabira informa ainda que, mesmo diante de tal mudança, o servidor poderá, após a regularização de sua conta-salário no Banco do Brasil, solicitar a portabilidade para o banco de sua preferência.

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