PORTARIAS: Instrumento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal geralmente para atender os incisos VII, IX, XXV, XXVII, XXIX e XXXI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município e do inciso VIII do Art. 62 do mesmo diploma legal, tratando-se de um ato administrativo normativo infralegal utilizado pela Administração Pública, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa.