Prefeitura publica cartilha sobre condutas com orientações voltadas aos agentes públicos

A  Prefeitura de Guarabira publicou na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 29 de junho, o “Manual de Orientações para os Agentes Públicos Municipais – Condutas vedadas Eleições 2022”, uma ação da Secretaria Municipal de Administração com o objetivo de orientar e tirar dúvidas aos servidores públicos municipais quanto ao pleito deste ano. “Vale destacar que, embora as eleições deste ano não sejam no município isso não quer dizer que não temos regras a serem seguidas. O agente público deve sempre saber separar a sua função pública do seu ser eleitor”, enfatizou o secretário Dayvid Carneiro.

“O servidor público municipal, independente de suas convicções políticas deve estar atento que tem direitos e deveres, e esse manual bem explicativo visa tirar dúvidas quanto a esse processo”, destacou o prefeito Marcus que parabenizou o documento produzido.

O manual publicado é autoexplicativo contendo informações sobre a conduta vedada, exemplos e observações que devem nortear a atuação dos agentes públicos em período eleitoral, considerando as regras estabelecidas na legislação eleitoral. Como as eleições não são no ente municipal então nem tudo da vedação se aplica ao pleito e o manual restringiu apenas aos servidores municipais.

O documento foi baseado nas disciplinas contida no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral); na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

A gestão do prefeito Marcus vem se preocupando em orientar, formar e capacitar os servidores públicos municipais, publicando orientações e informando a todos, principalmente quanto às condutas vedadas, considerando que as regras estabelecidas na Legislação Eleitoral aplicam-se a todos os entes federativos.

As dúvidas podem ser esclarecidas pela SEARH e as questões jurídicas serão esclarecidas pela PROJUR.

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