Ementa: Dispõe sobre instauração de processo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 00130/2013, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 8666/93.
Ementa: Dispõe sobre instauração de processo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 00130/2013, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 8666/93.