Transparência

O Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar dados e informações dos órgãos da Administração Pública Municipal pela internet.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável às três esferas de governo, constituindo um avanço importante no rumo da democratização do Estado brasileiro.