Nesta segunda-feira (10), a Prefeitura Municipal de Guarabira, através da Secretaria de Finanças, reiterou sua condição de adimplente - isto é totalmente em dia com suas obrigações fiscais - perante todos os órgãos de controle em todos os níveis da esfera pública. Essa condição - comprovada pelas certidões negativas expedidas pelas autarquias responsáveis pela arrecadação e fiscalização - habilita Guarabira para acessar convênios, programas e projetos dos Governos Estadual e Federal.

“Ter o nome limpo é prioridade para nossa gestão. Cumprimos as obrigações fiscais e, por isso, temos todas as certidões negativas que comprovam nossa capacidade de acesso aos recursos estaduais e federais. Se assim não fosse, jamais teríamos tantas obras, programas e serviços em execução”, esclareceu o prefeito.

A Prefeitura de Guarabira também está em dia com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é um documento fornecido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda (MF), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei, ou seja, atesta que a Prefeitura segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é obrigatório para as transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, será necessária apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) disponibilizado pela Subsecretaria dos regimes próprios de Previdência Social (SRPPS) ligada ao Ministério da Fazenda (MF).