A Prefeitura de Guarabira republicou, na última quarta-feira (1º de abril), o Edital de Convocação para Execução de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas. O documento é destinado às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos vereadores e vereadoras do município, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a legislação orçamentária vigente.

Com a republicação, foi estabelecido um novo prazo para envio do Plano de Trabalho, que poderá ser encaminhado até o dia 29 de maio de 2026. 

O envio deve ser realizado de forma digital, por meio do e-mail da Secretaria de Planejamento (seplan@guarabira.pb.gov.br) ou via Protocolo Digital da Prefeitura.

A análise dos planos de trabalho será conduzida pelos Conselhos Municipais vinculados às áreas correspondentes às emendas. Na ausência desses conselhos, a avaliação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal à qual a unidade orçamentária da emenda estiver vinculada. Entre os critérios adotados estão o mérito da proposta, a viabilidade técnica, a compatibilidade orçamentária e a conformidade com a indicação parlamentar.

Após a aprovação das propostas, as entidades habilitadas serão convocadas para assinatura do Termo de Colaboração, respeitando os prazos legais. A execução das ações e a prestação de contas dos recursos serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Controle Interno do Município.

Com a republicação do edital, a gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência, o planejamento e a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo as parcerias com a sociedade civil organizada e assegurando que as emendas parlamentares cumpram sua finalidade social em benefício da população.