A Prefeitura de Guarabira, através da Secretaria de Administração (SEAD) lembra aos servidores públicos municipais que desejam concorrer a cargos eletivos no pleito municipal de 2024 do prazo de desincompatibilização que deve ser concedido até três meses antes das eleições, que acontecerão dia 6 de outubro.

Para isso, a SEAD publicou a Portaria nº 09, de 17 de maio de 2024, que versa sobre os procedimentos administrativos para solicitação da Licença Prevista nos arts. 72 e 73 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarabira (PB), normativo que apresenta orientações aos servidores públicos efetivos municipais interessados em concorrer às eleições municipais, que serão realizadas em outubro de 2024. 

Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas eleições.

O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento através do Protocolo Digital (1Doc) no módulo "Protocolo Servidor - Assunto: Licença para Atividade Política - Desincompatibilização , que ao conferir toda a documentação exigida será publicado o ato administrativo autorizativo.

Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Portaria SEAD 09/2024, disponível aqui.